Aviso Legal e Resolução de Conflitos

Aviso Legal

Responsável pelo site: Fábio Alexandre Gomes Ludovina

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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidade competente para a resolução de litígios: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Rua Dom Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Website: https://www.cniacc.pt

Email: [email protected]

Telefone: 253 619 107

Mais informações sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo podem ser obtidas no site da Direção-Geral do Consumidor (Justiça.gov.pt) ou no Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).

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